O Conselho Monetário Nacional (CMN) e seu Impacto na Economia Brasileira

Descubra o papel fundamental do Conselho Monetário Nacional (CMN) e como suas decisões influenciam a estabilidade e direção da economia brasileira.


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Como órgão normativo, por excelência, não lhe cabem funções executivas, sendo o responsável pela fixação das diretrizes das políticas monetária, creditícia e cambial do País. Pelo envolvimento destas políticas no cenário econômico nacional, o CMN acaba transformando-se num conselho de política econômica.

Ao longo de sua existência, o CMN teve diferentes constituições de membros, de acordo com as exigências políticas e econômicas de cada momento, a saber:

A Medida Provisória 542, de 06/94, que criou o Plano Real, simplificou a comosição do CMN, caracterizando seu perfil monetário, que passou a ser integrado elos seguintes membros: Ministro da Fazenda (Presidente), Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, e Presidente do Banco Central.

O CMN é a entidade superior do sistema financeiro, sendo de sua competência:  

Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;

Regular o valor interno da moeda, prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa;

Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos do País;

Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas ou privadas, de forma a garantir condições favoráveis ao desenvolvimento equilibrado da economia nacional;

Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, de forma a tornar mais eficiente o sistema de pagamento e mobilização de recursos; 

Zelar pela liquidez e pela solvência das instituições financeiras;

Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública interna e externa; e estabelecer a meta de inflação.

A partir dessas funções básicas, o CMN fica responsável por todo um de atribuições específicas, cabendo destacar:

  • Autorizar as emissões de papel-moeda;
  • Aprovar os orçamentos monetários preparados pelo BC;
  • Fixar diretrizes e normas da política cambial; conjunto
  • Disciplinar o crédito em suas modalidades e as formas das operações creditícias;
  • Estabelecer limites para a remuneração das operações e serviços bancários ou financeiros;
  • Determinar as taxas do recolhimento compulsório das instituições financeiras; 
  • Regulamentar as operações de redesconto de liquidez;
  • Outorgar ao BC o monopólio de operações de câmbio quando o balanço de pagamento o exigir;
  • Estabelecer normas a serem seguidas pelo BC nas transações com títulos públicos;
  • Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições financeiras que operam no país.