O Conselho Monetário Nacional (CMN) e seu Impacto na Economia Brasileira
Descubra o papel fundamental do Conselho Monetário Nacional (CMN) e como suas decisões influenciam a estabilidade e direção da economia brasileira.
Anúncio
Como órgão normativo, por excelência, não lhe cabem funções executivas, sendo o responsável pela fixação das diretrizes das políticas monetária, creditícia e cambial do País. Pelo envolvimento destas políticas no cenário econômico nacional, o CMN acaba transformando-se num conselho de política econômica.
Ao longo de sua existência, o CMN teve diferentes constituições de membros, de acordo com as exigências políticas e econômicas de cada momento, a saber:
A Medida Provisória 542, de 06/94, que criou o Plano Real, simplificou a comosição do CMN, caracterizando seu perfil monetário, que passou a ser integrado elos seguintes membros: Ministro da Fazenda (Presidente), Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, e Presidente do Banco Central.
O CMN é a entidade superior do sistema financeiro, sendo de sua competência:
Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;
Regular o valor interno da moeda, prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa;
Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos do País;
Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas ou privadas, de forma a garantir condições favoráveis ao desenvolvimento equilibrado da economia nacional;
Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, de forma a tornar mais eficiente o sistema de pagamento e mobilização de recursos;
Zelar pela liquidez e pela solvência das instituições financeiras;
Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública interna e externa; e estabelecer a meta de inflação.
A partir dessas funções básicas, o CMN fica responsável por todo um de atribuições específicas, cabendo destacar:
- Autorizar as emissões de papel-moeda;
- Aprovar os orçamentos monetários preparados pelo BC;
- Fixar diretrizes e normas da política cambial; conjunto
- Disciplinar o crédito em suas modalidades e as formas das operações creditícias;
- Estabelecer limites para a remuneração das operações e serviços bancários ou financeiros;
- Determinar as taxas do recolhimento compulsório das instituições financeiras;
- Regulamentar as operações de redesconto de liquidez;
- Outorgar ao BC o monopólio de operações de câmbio quando o balanço de pagamento o exigir;
- Estabelecer normas a serem seguidas pelo BC nas transações com títulos públicos;
- Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições financeiras que operam no país.
